A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (6/2), o projeto de lei que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15 minutos. A medida vale tanto para os estacionamentos de rua como para os localizados em shopping centers. Para o presidente do Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindepark-RS), Francisco Nora, se a medida for sancionada, a entidade deve entrar com uma ação judicial para barrar a implementação do projeto. “A proposta é impertinente e prejudica os clientes. Há uma composição de custo para uma tarifa em cada estacionamento. Se essa composição for para 30 minutos, por exemplo, na primeira meia hora, a obrigação do fracionamento por 15 minutos penalizará o consumidor. Enquanto isso não for contestado em juízo, o normal é que as empresas passem a cobrar a tarifa de 30 minutos por 15 minutos. É uma lei impertinente que só traz mais custos para o sindicato, para as empresas e insegurança jurídica e prejuízo para o consumidor”, resume. Nora salienta que, em empreendimentos como hotel, por exemplo, o cliente paga pela diária mesmo que nem sempre permaneça o período inteiro hospedado. “A proposta é demagógica e mostra o desconhecimento sobre a atividade”, conclui.
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