“A Legislacao Muncipal deve ser cumprida. As empresas precisam buscar a implementação da Nota Fiscal de Serviços com seus provedores de sistemas e tecnologia, na modalidade Sincrona, como determina a Lei”, declara Francisco Squeff Nora, presidente do Sindepark-RS, sobre a ação fiscal deflagrada pela Prefeitura de Porto Alegre que pretende combater a sonegação.
Denominada Estacionamento Legal, a operação verifica o cumprimento da Legislação Tributária Municipal quanto à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Segundo a Receita Municipal, os estacionamentos irregulares serão autuados de acordo com as suas infrações. No caso de sonegação, será cobrado o ISSQN e multa de 75% ou 150% do imposto devido. Pela não emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, o valor da multa pode chegar a R$ 19,5 mil por mês. Desde a semana passada, foram aplicados R$ 161 mil em multas a cerca de 10 estacionamentos por não emitirem nota fiscal aos clientes. A alíquota do imposto para estacionamentos é de 5% sobre o faturamento. Com a regularização das empresas, a prefeitura quer aumentar a arrecadação com impostos.
“Importante destacar o entendimento do Sindepark-RS no sentido de que os estacionamentos que realizam locação de boxes ou vagas sem qualquer prestação de serviço de guarda e/ou manobra de veículos, e que estejam enquadrados não como Prestadores de Serviço mas como empresas de Locação de Bem, não devem ser enquadrados nessa obrigatoriedade. O Sindepark-RS está à disposição dos associados, do setor e da sociedade para orientar a todos sobre os procedimentos para a legalização”, conclui Nora.
